A audiência com o Ministro Fernando Haddad e a discussão sobre o Plano de Trabalho da Comissão Mista da MP 1.303/2025, que estavam programadas para hoje, foram canceladas sem explicações. Esse adiamento acontece em um momento de tensão política, especialmente após a liberação do ex-presidente Bolsonaro para prisão domiciliar.
Nesse clima turbulento, a incerteza no setor de ativos virtuais só aumenta. A Medida Provisória 1.303, que deveria trazer clareza e segurança, na verdade está gerando mais confusão. Isso resulta em custos maiores para quem opera dentro da lei e acentua a desigualdade entre as empresas locais, que enfrentam regras rigorosas, e as plataformas estrangeiras que atuam no Brasil sem as mesmas obrigações.
Muitos já comentaram que a MP, em vez de apoiar a formalização e a competição justa, acaba empurrando os empresários para um cenário de menor visibilidade tributária, onde seguir as regras se torna uma desvantagem competitiva. O setor precisa urgentemente de normas claras, justas e discutidas de forma democrática.
Com esse pano de fundo, discutir um aumento de impostos sobre criptoativos, como sugerido pela MP 1.303, é um erro. Sem um ambiente regulatório bem definido, fica difícil aplicar um regime tributário eficaz e justo. Parece que estão tentando tributar sem realmente entender o setor.
O que preocupa ainda mais é que aumentar os impostos pode ter o efeito oposto ao esperado. Se o Estado torna as operações aqui muito caras, isso pode levar usuários e empresas a migrar para lugares com condições fiscais melhores ou até para soluções descentralizadas, fora do controle regulatório. Isso resultaria em perda de arrecadação, evasão de talentos e um aumento de riscos para os consumidores, que ficariam mais expostos a negócios que operam à margem da lei.
Vemos que as regiões que mais atraem investimentos e desenvolvem tecnologia no setor de ativos virutais são aquelas que oferecem segurança jurídica e estruturas tributárias mais leves. Um bom exemplo é Dubai. Em 2022, o emirado criou a Autoridade Reguladora de Ativos Virtuais (VARA), que focou na regulação do setor, oferecendo um ambiente de previsibilidade, além de não taxar diretamente a renda e os ganhos em criptoativos.
Outro caso interessante é o cantão de Zug, na Suíça, conhecido como Crypto Valley. Eles adotaram uma abordagem inovadora, dialogando sempre com o setor e oferecendo condições tributárias muito competitivas. Empresas que se estabelecem lá aproveitam alíquotas reduzidas e um ecossistema favorável, que inclui bancos que atendem clientes de cripto e diretrizes claras sobre os ativos.
A falta de um marco regulatório adequado e a tributação antecipada não só afetam a competitividade como também prejudicam a proteção dos consumidores. Para exemplificar, muitos usuários enfrentam dificuldades ao tentar processar plataformas de ativos virtuais que não possuem sede no Brasil. Sem um endereço jurídico, essas empresas não podem ser chamadas a responder judicialmente, o que enfraquece os direitos dos consumidores.
Tudo isso mostra como é crucial ter um ambiente regulatório adequado. Sem regras claras, a tributação excessiva leva os consumidores a situações arriscadas, onde a proteção real e a justiça tributária não existem.
Se o Brasil deseja se integrar na inovação de ativos virtuais, é fundamental que pare de ver o setor como um lugar para taxar e comece a entendê-lo como um motor de desenvolvimento econômico e tecnológico.
